RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Direito Penal e Processo Penal

A defesa criminal exige presença imediata, domínio do processo e serenidade. Atuamos desde o primeiro contato com a autoridade policial até o trânsito em julgado, sempre com a garantia de que nenhum direito fundamental do acusado será negligenciado.

O processo penal é o ramo do Direito em que o tempo e a técnica têm o maior peso. Uma orientação correta nas primeiras horas após uma prisão, a escolha adequada entre impetrar um habeas corpus ou aguardar a instrução, a avaliação honesta de um acordo oferecido pelo Ministério Público: decisões como essas definem o rumo do caso.

O escritório presta assistência a investigados, réus e vítimas, com atuação em delegacias, audiências de custódia, varas criminais, Tribunal do Júri, Juizados Especiais Criminais e tribunais de segunda instância e superiores.

Principais temas

Inquérito policial e investigação

Acompanhamento de depoimentos, acesso aos autos (Súmula Vinculante 14 do STF), requerimento de diligências e atuação para evitar indiciamentos indevidos.

Prisão em flagrante e audiência de custódia

Atuação imediata na audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão (art. 310 do CPP), com pedidos de relaxamento, liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.

Habeas corpus e liberdade

Impetração de habeas corpus contra prisões ilegais ou constrangimentos indevidos e pedidos de revogação de prisão preventiva, que deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).

Tribunal do Júri

Defesa em crimes dolosos contra a vida, da fase de pronúncia à sessão plenária, com preparação técnica dos debates e da quesitação.

Acordo de não persecução penal

Análise criteriosa dos requisitos e das condições do ANPP (art. 28-A do CPP) antes de qualquer confissão, para que o acordo realmente sirva ao cliente.

Execução penal

Progressão de regime, livramento condicional, remição, indulto, unificação de penas e defesa em procedimentos disciplinares (Lei 7.210/1984).

Violência doméstica

Atuação em medidas protetivas e processos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), com assistência tanto a vítimas quanto a acusados.

Assistência à vítima

Habilitação como assistente de acusação, acompanhamento do inquérito e busca de reparação civil dos danos causados pelo crime.

O que você precisa saber

Toda pessoa presa ou investigada tem o direito de permanecer em silêncio e de ser assistida por advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição). O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Por isso, a orientação é sempre a mesma: antes de prestar depoimento, converse com o seu advogado.

A prisão preventiva é medida excepcional. Ela só se justifica quando há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade do acusado (art. 312 do CPP). Sempre que possível, a lei determina a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como comparecimento periódico em juízo ou monitoração eletrônica (art. 319 do CPP).

Questões jurídicas relevantes

  • Ilicitude de provas obtidas sem autorização judicial, inclusive em celulares apreendidos
  • Nulidades no reconhecimento de pessoas fora dos parâmetros do art. 226 do CPP
  • Quebra da cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  • Excesso de prazo na prisão cautelar
  • Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Perguntas frequentes

Fui chamado para depor na delegacia. Preciso de advogado?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado pode examinar o que já consta da investigação, orientar sobre o direito ao silêncio e acompanhar o depoimento, evitando declarações que prejudiquem a sua posição.

Quanto tempo uma pessoa pode ficar presa sem ver um juiz?

A pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Nela o juiz decide se a prisão será relaxada, convertida em preventiva ou substituída por liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

O que é o acordo de não persecução penal?

É um acordo entre o investigado e o Ministério Público, cabível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos. Exige confissão formal e o cumprimento de condições. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta e não há condenação.

Recebi uma citação em processo criminal. Qual é o prazo?

Em regra, o acusado tem 10 dias para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP). É nessa peça que se arguem preliminares, se juntam documentos e se arrolam testemunhas, por isso ela deve ser preparada com cuidado.

Vítimas também podem ter advogado no processo criminal?

Sim. A vítima pode atuar como assistente de acusação, acompanhar as provas, apresentar requerimentos e buscar a fixação de valor mínimo de reparação na sentença (art. 387, IV, do CPP).

Fundamentos normativos

Constituição Federal, art. 5ºCódigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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