
Direito Penal e Processo Penal
A defesa criminal exige presença imediata, domínio do processo e serenidade. Atuamos desde o primeiro contato com a autoridade policial até o trânsito em julgado, sempre com a garantia de que nenhum direito fundamental do acusado será negligenciado.
O processo penal é o ramo do Direito em que o tempo e a técnica têm o maior peso. Uma orientação correta nas primeiras horas após uma prisão, a escolha adequada entre impetrar um habeas corpus ou aguardar a instrução, a avaliação honesta de um acordo oferecido pelo Ministério Público: decisões como essas definem o rumo do caso.
O escritório presta assistência a investigados, réus e vítimas, com atuação em delegacias, audiências de custódia, varas criminais, Tribunal do Júri, Juizados Especiais Criminais e tribunais de segunda instância e superiores.
Principais temas
Inquérito policial e investigação
Acompanhamento de depoimentos, acesso aos autos (Súmula Vinculante 14 do STF), requerimento de diligências e atuação para evitar indiciamentos indevidos.
Prisão em flagrante e audiência de custódia
Atuação imediata na audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão (art. 310 do CPP), com pedidos de relaxamento, liberdade provisória ou medidas cautelares diversas.
Habeas corpus e liberdade
Impetração de habeas corpus contra prisões ilegais ou constrangimentos indevidos e pedidos de revogação de prisão preventiva, que deve ser revista a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).
Tribunal do Júri
Defesa em crimes dolosos contra a vida, da fase de pronúncia à sessão plenária, com preparação técnica dos debates e da quesitação.
Acordo de não persecução penal
Análise criteriosa dos requisitos e das condições do ANPP (art. 28-A do CPP) antes de qualquer confissão, para que o acordo realmente sirva ao cliente.
Execução penal
Progressão de regime, livramento condicional, remição, indulto, unificação de penas e defesa em procedimentos disciplinares (Lei 7.210/1984).
Violência doméstica
Atuação em medidas protetivas e processos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), com assistência tanto a vítimas quanto a acusados.
Assistência à vítima
Habilitação como assistente de acusação, acompanhamento do inquérito e busca de reparação civil dos danos causados pelo crime.
O que você precisa saber
Toda pessoa presa ou investigada tem o direito de permanecer em silêncio e de ser assistida por advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição). O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Por isso, a orientação é sempre a mesma: antes de prestar depoimento, converse com o seu advogado.
A prisão preventiva é medida excepcional. Ela só se justifica quando há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade do acusado (art. 312 do CPP). Sempre que possível, a lei determina a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como comparecimento periódico em juízo ou monitoração eletrônica (art. 319 do CPP).
Questões jurídicas relevantes
- Ilicitude de provas obtidas sem autorização judicial, inclusive em celulares apreendidos
- Nulidades no reconhecimento de pessoas fora dos parâmetros do art. 226 do CPP
- Quebra da cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP)
- Excesso de prazo na prisão cautelar
- Dosimetria da pena e fixação do regime inicial
Perguntas frequentes
Fui chamado para depor na delegacia. Preciso de advogado?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado pode examinar o que já consta da investigação, orientar sobre o direito ao silêncio e acompanhar o depoimento, evitando declarações que prejudiquem a sua posição.
Quanto tempo uma pessoa pode ficar presa sem ver um juiz?
A pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. Nela o juiz decide se a prisão será relaxada, convertida em preventiva ou substituída por liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
O que é o acordo de não persecução penal?
É um acordo entre o investigado e o Ministério Público, cabível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a quatro anos. Exige confissão formal e o cumprimento de condições. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta e não há condenação.
Recebi uma citação em processo criminal. Qual é o prazo?
Em regra, o acusado tem 10 dias para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP). É nessa peça que se arguem preliminares, se juntam documentos e se arrolam testemunhas, por isso ela deve ser preparada com cuidado.
Vítimas também podem ter advogado no processo criminal?
Sim. A vítima pode atuar como assistente de acusação, acompanhar as provas, apresentar requerimentos e buscar a fixação de valor mínimo de reparação na sentença (art. 387, IV, do CPP).
Fundamentos normativos
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.
Leitura relacionada
Conteúdos sobre Direito Penal e Processo Penal

Atendimento