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Acordo de não persecução penal: quando cabe e o que avaliar antes de aceitar

O ANPP pode encerrar uma investigação sem processo e sem condenação. Mas exige confissão e impõe condições. Entenda os requisitos e os cuidados necessários.

Direito Penal2 min de leituraPor RR Advogados Associados

Introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, o acordo de não persecução penal (ANPP) tornou-se um dos instrumentos mais utilizados na Justiça criminal brasileira. Ele permite que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia em troca do cumprimento de condições pelo investigado. Cumprido o acordo, a punibilidade é extinta.

Quem pode celebrar o acordo

O art. 28-A do CPP estabelece requisitos cumulativos:

  • a infração não pode ter sido cometida com violência ou grave ameaça;
  • a pena mínima cominada deve ser inferior a quatro anos, consideradas as causas de aumento e de diminuição;
  • o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática do fato;
  • o acordo deve ser necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

A lei também prevê impedimentos. O acordo não cabe quando for possível a transação penal, quando o investigado for reincidente ou houver elementos de conduta criminal habitual, quando ele tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores por outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo, nem nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

As condições do acordo

As condições podem incluir a reparação do dano à vítima, a renúncia a bens e direitos indicados como instrumentos, produto ou proveito do crime, a prestação de serviços à comunidade, o pagamento de prestação pecuniária e outras condições proporcionais à infração. O acordo é homologado pelo juiz em audiência, na qual se verifica a voluntariedade do investigado, ouvido na presença do seu defensor.

O ponto mais sensível: a confissão

A exigência de confissão é o aspecto que merece maior reflexão. Antes de aceitar a proposta, é indispensável que a defesa examine os elementos da investigação. Se as provas são frágeis ou foram obtidas de forma ilícita, pode ser mais vantajoso enfrentar o processo. Se, ao contrário, o risco de condenação é real, o acordo tende a ser a solução mais segura.

O acordo só é bom quando a defesa conhece a investigação tão bem quanto o Ministério Público.

Efeitos do cumprimento e do descumprimento

Cumprido integralmente o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade. O ANPP não gera reincidência nem consta de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão de novo benefício no prazo de cinco anos.

Se as condições forem descumpridas, o Ministério Público comunica o juízo para rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia. Por isso, as condições devem ser negociadas de forma realista, compatíveis com a rotina e a capacidade financeira do investigado.

Em resumo

O ANPP é uma ferramenta valiosa, que evita o desgaste de um processo criminal e afasta o risco de condenação. Mas não é uma decisão automática. Cada proposta deve ser avaliada com cuidado, à luz das provas e das consequências da confissão.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou parecer jurídico. Para avaliar o seu caso, procure um advogado.

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