Quando uma pessoa falece deixando bens, é necessário realizar o inventário para apurar o patrimônio, pagar eventuais dívidas e o imposto de transmissão e, ao final, dividir os bens entre os herdeiros. Desde a Lei 11.441/2007, esse procedimento pode ser feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial, desde que preenchidos determinados requisitos.
Requisitos do inventário extrajudicial
Em linhas gerais, o inventário em cartório exige que todos os herdeiros estejam de acordo quanto à partilha e que haja a assistência de advogado, que assina a escritura juntamente com as partes. As normas do Conselho Nacional de Justiça, atualizadas em 2024, ampliaram as hipóteses em que o procedimento pode ser feito extrajudicialmente, inclusive em situações que antes exigiam necessariamente a via judicial, mediante o cumprimento de condições específicas. Por isso, cada caso deve ser examinado individualmente.
Prazos
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até dois meses a contar do falecimento (art. 611). O descumprimento pode gerar multa sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a lei de cada estado. Mesmo quando há dúvidas sobre a partilha, é recomendável iniciar a organização dos documentos o quanto antes.
Documentos geralmente necessários
- certidão de óbito e documentos pessoais do falecido;
- documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente;
- certidão de casamento ou prova da união estável;
- matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de veículos;
- extratos bancários e de investimentos na data do óbito;
- certidões negativas de débitos fiscais;
- informação sobre a existência de testamento.
O papel do advogado
Além de ser obrigatória, a participação do advogado é decisiva para a correta avaliação dos bens, o cálculo do imposto, a definição da partilha e a prevenção de conflitos futuros entre os herdeiros. Questões como bens adquiridos antes do casamento, doações feitas em vida e a meação do cônjuge exigem análise técnica.
Planejar é melhor que remediar
Muitas das dificuldades de um inventário podem ser evitadas com planejamento sucessório em vida, por meio de testamento, doações com reserva de usufruto ou outras estruturas adequadas a cada família. Planejar não é antecipar a perda. É cuidar de quem fica.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou parecer jurídico. Para avaliar o seu caso, procure um advogado.




