RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Direito Ambiental e Reparação de Danos

Nossa região conhece de perto o impacto de grandes desastres ambientais. Atuamos na defesa de produtores e empresas perante órgãos ambientais e na busca de reparação para quem sofreu danos.

O Direito Ambiental brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva: quem causa dano ao meio ambiente responde independentemente de culpa. Ao mesmo tempo, impõe regras rigorosas de licenciamento e fiscalização que afetam o dia a dia de propriedades rurais e empresas.

A experiência do escritório no acompanhamento de litígios relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, inclusive perante a Justiça inglesa, contribui para a compreensão de demandas complexas de reparação.

Principais temas

Autos de infração ambiental

Defesas e recursos contra multas e embargos aplicados por órgãos estaduais e federais.

Licenciamento ambiental

Acompanhamento de licenças e regularização de atividades e propriedades.

Cadastro Ambiental Rural e APP

Regularização de áreas de preservação permanente e reserva legal.

Crimes ambientais

Defesa em processos criminais fundados na Lei 9.605/1998.

Reparação de danos

Ações individuais e coletivas para reparação de danos materiais e morais decorrentes de desastres ambientais.

O que você precisa saber

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), e o STF reconheceu que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível (Tema 999). Para os danos individuais sofridos por pessoas afetadas, aplicam-se os prazos próprios, o que torna importante buscar orientação logo.

Nas autuações administrativas, o prazo de defesa costuma ser curto, em regra 20 dias no âmbito federal (art. 113 do Decreto 6.514/2008). Uma defesa técnica bem instruída pode anular autos com vícios ou reduzir significativamente o valor das multas.

Questões jurídicas relevantes

  • Nulidade de autos de infração por vício de motivação ou competência
  • Conversão de multas ambientais em serviços de preservação
  • Danos individuais homogêneos em desastres ambientais
  • Responsabilidade do adquirente por passivo ambiental do imóvel (Súmula 623 do STJ)

Perguntas frequentes

Recebi uma multa ambiental. Devo pagar logo?

Não antes de analisar o auto de infração. Muitos autos contêm vícios formais, e a defesa pode levar à anulação ou à redução do valor. Observe o prazo de defesa indicado no documento.

Comprei um imóvel com desmatamento antigo. Sou responsável?

Sim. As obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser exigidas do proprietário atual, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o vendedor.

Fundamentos normativos

Constituição Federal, art. 225Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981)Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)Código Florestal (Lei 12.651/2012)Decreto 6.514/2008

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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