
Direito Imobiliário e Agrário
Imóvel regularizado é patrimônio seguro. Atuamos na regularização de propriedades urbanas e rurais, nos contratos que envolvem a terra e na solução de conflitos possessórios e locatícios.
Em municípios do interior, é comum que imóveis passem de geração em geração sem escritura, sem inventário ou com registros desatualizados. Essa situação impede financiamentos, vendas e o acesso a programas públicos.
Atuamos em usucapião judicial e extrajudicial, regularização fundiária, retificações de registro, contratos de compra e venda, locação e contratos agrários de arrendamento e parceria.
Principais temas
Usucapião
Judicial ou em cartório (art. 216-A da Lei de Registros Públicos), nas modalidades extraordinária, ordinária, especial urbana e especial rural.
Regularização fundiária
Procedimentos de Reurb e regularização de loteamentos e ocupações (Lei 13.465/2017).
Contratos agrários
Arrendamento e parceria rural, com observância do Estatuto da Terra e de seus prazos mínimos.
Compra e venda de imóveis
Análise de documentação, certidões, due diligence e redação de contratos e escrituras.
Locação
Contratos, ações de despejo, revisionais e renovatórias (Lei 8.245/1991).
Imóvel rural
Georreferenciamento, CCIR, ITR e Cadastro Ambiental Rural.
O que você precisa saber
Os prazos de usucapião variam conforme a modalidade: 15 anos na extraordinária, reduzidos a 10 se o possuidor ali morar ou tiver feito obras produtivas (art. 1.238 do Código Civil); 5 anos na especial urbana, para áreas de até 250 m² usadas como moradia; e 5 anos na especial rural, para áreas de até 50 hectares tornadas produtivas pelo trabalho da família (arts. 183 e 191 da Constituição).
No arrendamento rural, o arrendatário tem preferência para adquirir o imóvel em igualdade de condições se o proprietário decidir vendê-lo (art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra). Contratos bem redigidos evitam disputas sobre prazos, benfeitorias e renovação.
Questões jurídicas relevantes
- Usucapião de imóvel herdado sem inventário
- Divergências de área entre registro e realidade física
- Preferência do arrendatário na venda do imóvel rural
- Distrato e devolução de valores na compra de imóveis na planta
Perguntas frequentes
Moro há muitos anos em um imóvel sem escritura. Posso regularizar?
Possivelmente, por usucapião. É preciso comprovar a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. Em muitos casos o procedimento pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis.
Contrato de gaveta tem validade?
Vale entre as partes, mas não protege o comprador perante terceiros. Enquanto a escritura não for registrada, o imóvel continua no nome do vendedor e pode ser alcançado por dívidas dele.
Qual é o prazo mínimo de um arrendamento rural?
Em regra, três anos, podendo ser maior conforme a atividade explorada (art. 13 do Decreto 59.566/1966).
Fundamentos normativos
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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