
Direito Previdenciário
Depois da Reforma da Previdência, escolher o momento e a regra certos para se aposentar faz diferença para toda a vida. Orientamos segurados urbanos e rurais nos pedidos ao INSS e, quando necessário, na Justiça.
O Direito Previdenciário combina regras de transição, cálculos detalhados e muita prova documental. Um pedido mal instruído pode ser negado ou concedido com valor menor do que o devido.
Atuamos no planejamento previdenciário, em requerimentos administrativos, recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ações judiciais, inclusive para trabalhadores rurais, tão presentes em nossa região.
Principais temas
Planejamento previdenciário
Análise do CNIS, simulação das regras de transição e identificação do melhor momento para requerer o benefício.
Aposentadorias
Por idade, por tempo de contribuição nas regras de transição, especial e da pessoa com deficiência.
Trabalhador rural
Aposentadoria do segurado especial, com comprovação da atividade rural por documentos e testemunhas.
Benefícios por incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
BPC/LOAS
Benefício assistencial de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade (Lei 8.742/1993).
Pensão por morte e revisões
Concessão de pensão aos dependentes e revisão de benefícios calculados de forma incorreta.
O que você precisa saber
Com a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria urbana passou a exigir idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além do tempo de contribuição. Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em regras de transição mais vantajosas. Para o trabalhador rural, a idade continua sendo de 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de atividade rural.
Antes de ir à Justiça, em regra é preciso fazer o pedido ao INSS (STF, Tema 350). Um requerimento bem instruído, com documentos corretos desde o início, aumenta as chances de concessão administrativa e fortalece eventual ação judicial.
Questões jurídicas relevantes
- Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos
- Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
- Prazo decadencial de dez anos para revisão (art. 103 da Lei 8.213/1991)
- Cumulação de pensão e aposentadoria após a EC 103/2019
Perguntas frequentes
O INSS negou meu benefício. Ainda tenho chance?
Sim. É possível recorrer administrativamente ou ajuizar ação. O ideal é entender o motivo da negativa e corrigir a prova antes de qualquer novo passo.
Trabalhei na roça sem carteira assinada. Posso me aposentar?
O segurado especial pode se aposentar com a comprovação da atividade rural, mesmo sem contribuições, por meio de documentos como notas de produtor, declarações sindicais, registros escolares e testemunhas.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, em situação de vulnerabilidade econômica, com inscrição atualizada no CadÚnico. Não é preciso ter contribuído para o INSS.
Fundamentos normativos
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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