
Direito do Consumidor e Bancário
O Código de Defesa do Consumidor equilibra uma relação naturalmente desigual. Atuamos para que o consumidor seja tratado com a transparência e a boa-fé que a lei exige de fornecedores, bancos e prestadores de serviço.
Cobranças indevidas, nome negativado sem motivo, produtos com defeito, planos de saúde que negam cobertura e contratos bancários com encargos abusivos estão entre as demandas mais frequentes.
Também orientamos empresas a adequar práticas comerciais, contratos e atendimento ao CDC, reduzindo reclamações e litígios.
Principais temas
Negativação indevida
Retirada do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.
Cobranças abusivas
Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC).
Contratos bancários
Revisão de juros, tarifas, seguros embutidos, empréstimos consignados e cartões de crédito consignado.
Superendividamento
Repactuação das dívidas com preservação do mínimo existencial (Lei 14.181/2021).
Produtos e serviços defeituosos
Troca, abatimento, devolução de valores e indenização por danos.
Planos de saúde
Negativas de cobertura, reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais.
O que você precisa saber
O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis (art. 26 do CDC). Em compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet, há direito de arrependimento em até sete dias, com devolução integral dos valores (art. 49).
O CDC também se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Isso significa que bancos respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços, inclusive fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
Questões jurídicas relevantes
- Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC)
- Responsabilidade de bancos por golpes e transações não reconhecidas
- Limites aos descontos de empréstimos consignados
- Dano moral por negativação quando já existem outras anotações (Súmula 385 do STJ)
Perguntas frequentes
Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?
Guarde o comprovante da negativação e qualquer contato com a empresa. É possível pedir judicialmente a retirada imediata do nome e indenização por danos morais, salvo se já houver outras negativações legítimas.
Caí em um golpe por PIX ou cartão. O banco precisa me ressarcir?
Depende das circunstâncias. Os bancos respondem por falhas de segurança em seus sistemas, e cada caso deve ser analisado com base nos registros da transação e no comportamento da instituição.
O que é superendividamento?
É a impossibilidade de pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário à sobrevivência. A lei permite um processo de repactuação com todos os credores, com plano de pagamento de até cinco anos.
Fundamentos normativos
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.
Leitura relacionada
Conteúdos sobre Direito do Consumidor e Bancário

Atendimento