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Superendividamento: o que a Lei 14.181/2021 garante ao consumidor

A lei criou um caminho para quem não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer o próprio sustento. Saiba como funciona a repactuação.

Direito do Consumidor2 min de leituraPor RR Advogados Associados

A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar de uma realidade que atinge milhões de famílias: o superendividamento. A lei o define como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A do CDC).

Prevenção: o dever de informar

A lei reforçou deveres dos fornecedores de crédito. Antes da contratação, eles devem informar o custo efetivo total, a taxa de juros, os encargos de mora e o montante das prestações, além de avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor. Também ficou proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A repactuação das dívidas

O consumidor superendividado pode requerer a instauração de processo de repactuação, no qual é designada audiência de conciliação com todos os credores. Nela, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial (art. 104-A do CDC).

O credor que não comparecer injustificadamente à audiência pode ter a exigibilidade do débito suspensa e sujeitar-se ao plano de pagamento, recebendo apenas após os credores presentes.

Quais dívidas entram

Entram as dívidas de consumo em geral, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e contas de consumo. Ficam excluídas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as de produtos e serviços de luxo de alto valor e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Se não houver acordo

Não havendo êxito na conciliação, o juiz pode, a pedido do consumidor, instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC).

Como se preparar

  • reúna todos os contratos, faturas e extratos das dívidas;
  • organize um levantamento de renda e despesas essenciais da família;
  • não contrate novos empréstimos para pagar dívidas antigas sem orientação;
  • busque assistência jurídica para estruturar uma proposta viável.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou parecer jurídico. Para avaliar o seu caso, procure um advogado.

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