RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Direito Tributário

Tributos representam um dos maiores custos de qualquer atividade. Atuamos para que pessoas e empresas paguem apenas o que é devido, com segurança e previsibilidade.

Nossa atuação tributária abrange a defesa em execuções fiscais e autos de infração, a recuperação de valores pagos indevidamente e o planejamento tributário lícito, sempre em diálogo com a contabilidade do cliente.

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, exige atenção especial durante o período de transição, que se estende até 2033.

Principais temas

Execução fiscal

Embargos, exceção de pré-executividade e negociação de débitos com os fiscos municipal, estadual e federal.

Autos de infração

Defesas e recursos administrativos contra lançamentos tributários.

Recuperação de tributos

Restituição e compensação de valores pagos indevidamente, no prazo de cinco anos (art. 168 do CTN).

Planejamento tributário

Escolha do regime adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real) e estruturação lícita de operações.

Transação tributária

Acordos com a Fazenda para regularizar débitos com descontos e parcelamentos (Lei 13.988/2020).

Reforma tributária

Orientação sobre IBS, CBS e Imposto Seletivo e sobre os impactos da transição nos contratos e preços.

O que você precisa saber

A Fazenda tem cinco anos para cobrar judicialmente um crédito tributário definitivamente constituído (art. 174 do CTN). Prescrição, decadência e nulidades da certidão de dívida ativa podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, quando não dependerem de produção de provas (Súmula 393 do STJ).

Com a reforma tributária, PIS, Cofins, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pela CBS e pelo IBS. Empresas que se preparam com antecedência revisam contratos, precificação e créditos de forma organizada.

Questões jurídicas relevantes

  • Redirecionamento de execução fiscal contra sócios (Súmula 435 do STJ)
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (STF, Tema 69)
  • Prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  • Efeitos da reforma tributária sobre contratos de longo prazo

Perguntas frequentes

Recebi uma citação de execução fiscal. E agora?

Verifique o prazo indicado e procure orientação imediatamente. Pode ser possível apontar prescrição, nulidades ou negociar o débito antes de bloqueios de contas.

Paguei imposto a mais. Posso recuperar?

Sim, em regra no prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, por pedido administrativo ou ação judicial, com atualização pela Selic.

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

Não automaticamente. A responsabilidade pessoal exige atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, como a dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN).

Fundamentos normativos

Constituição Federal, arts. 145 a 162Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)Emenda Constitucional 132/2023Lei Complementar 214/2025Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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