RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Direito Imobiliário e Agrário

Imóvel regularizado é patrimônio seguro. Atuamos na regularização de propriedades urbanas e rurais, nos contratos que envolvem a terra e na solução de conflitos possessórios e locatícios.

Em municípios do interior, é comum que imóveis passem de geração em geração sem escritura, sem inventário ou com registros desatualizados. Essa situação impede financiamentos, vendas e o acesso a programas públicos.

Atuamos em usucapião judicial e extrajudicial, regularização fundiária, retificações de registro, contratos de compra e venda, locação e contratos agrários de arrendamento e parceria.

Principais temas

Usucapião

Judicial ou em cartório (art. 216-A da Lei de Registros Públicos), nas modalidades extraordinária, ordinária, especial urbana e especial rural.

Regularização fundiária

Procedimentos de Reurb e regularização de loteamentos e ocupações (Lei 13.465/2017).

Contratos agrários

Arrendamento e parceria rural, com observância do Estatuto da Terra e de seus prazos mínimos.

Compra e venda de imóveis

Análise de documentação, certidões, due diligence e redação de contratos e escrituras.

Locação

Contratos, ações de despejo, revisionais e renovatórias (Lei 8.245/1991).

Imóvel rural

Georreferenciamento, CCIR, ITR e Cadastro Ambiental Rural.

O que você precisa saber

Os prazos de usucapião variam conforme a modalidade: 15 anos na extraordinária, reduzidos a 10 se o possuidor ali morar ou tiver feito obras produtivas (art. 1.238 do Código Civil); 5 anos na especial urbana, para áreas de até 250 m² usadas como moradia; e 5 anos na especial rural, para áreas de até 50 hectares tornadas produtivas pelo trabalho da família (arts. 183 e 191 da Constituição).

No arrendamento rural, o arrendatário tem preferência para adquirir o imóvel em igualdade de condições se o proprietário decidir vendê-lo (art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra). Contratos bem redigidos evitam disputas sobre prazos, benfeitorias e renovação.

Questões jurídicas relevantes

  • Usucapião de imóvel herdado sem inventário
  • Divergências de área entre registro e realidade física
  • Preferência do arrendatário na venda do imóvel rural
  • Distrato e devolução de valores na compra de imóveis na planta

Perguntas frequentes

Moro há muitos anos em um imóvel sem escritura. Posso regularizar?

Possivelmente, por usucapião. É preciso comprovar a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. Em muitos casos o procedimento pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis.

Contrato de gaveta tem validade?

Vale entre as partes, mas não protege o comprador perante terceiros. Enquanto a escritura não for registrada, o imóvel continua no nome do vendedor e pode ser alcançado por dívidas dele.

Qual é o prazo mínimo de um arrendamento rural?

Em regra, três anos, podendo ser maior conforme a atividade explorada (art. 13 do Decreto 59.566/1966).

Fundamentos normativos

Código Civil, Livro III (Direito das Coisas)Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)Lei 13.465/2017 (Reurb)Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e Decreto 59.566/1966Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)Código Florestal (Lei 12.651/2012)

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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