RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Direito Público e Administrativo

A experiência na advocacia pública dá ao escritório uma compreensão prática de como a Administração decide. Atuamos para empresas que contratam com o poder público, servidores e cidadãos que precisam fazer valer seus direitos perante o Estado.

O Direito Administrativo é técnico e cheio de prazos curtos. Uma impugnação ao edital fora do prazo, um recurso mal fundamentado ou uma defesa genérica em processo administrativo podem custar um contrato ou uma carreira.

Atuamos em licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, em processos administrativos disciplinares, em ações de improbidade e em mandados de segurança, na esfera administrativa, nos Tribunais de Contas e no Poder Judiciário.

Principais temas

Licitações

Análise de editais, impugnações, recursos, habilitação e acompanhamento de certames presenciais e eletrônicos.

Contratos administrativos

Reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes, aditivos, sanções e rescisões.

Servidores públicos

Processos administrativos disciplinares, estabilidade, progressões, vantagens e aposentadoria no regime próprio.

Concursos públicos

Impugnação de editais, recursos contra questões e defesa do direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas (STF, Tema 161).

Improbidade administrativa

Defesa em ações regidas pela Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, que passou a exigir dolo para a configuração do ato ímprobo.

Mandado de segurança

Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, no prazo de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009).

O que você precisa saber

A Lei 14.133/2021 é hoje o regime geral de licitações e contratos da Administração Pública, após a revogação da Lei 8.666/1993. Entre as mudanças relevantes estão o diálogo competitivo, a valorização do planejamento, a matriz de riscos nos contratos e a exigência de programa de integridade para contratações de grande vulto.

Na improbidade administrativa, a reforma de 2021 tornou indispensável a demonstração de dolo específico e alterou prazos prescricionais. Cada caso deve ser examinado à luz dessas regras e da jurisprudência do STF sobre a sua aplicação no tempo (Tema 1.199).

Questões jurídicas relevantes

  • Inexequibilidade de propostas e diligências para comprová-la
  • Reequilíbrio de contratos diante de variações extraordinárias de custos
  • Prescrição intercorrente em processos de improbidade
  • Responsabilização de empresas pela Lei Anticorrupção

Perguntas frequentes

Minha empresa foi inabilitada em uma licitação. O que fazer?

Avaliar imediatamente o motivo da inabilitação e apresentar recurso no prazo previsto no edital e na lei. Muitas inabilitações decorrem de formalismos que podem ser superados por diligência.

Fui aprovado em concurso dentro das vagas e não fui nomeado. Tenho direito?

O STF reconheceu que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação durante a validade do concurso, salvo situações excepcionais devidamente motivadas.

Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança?

120 dias contados da ciência do ato impugnado. Passado esse prazo, o direito pode ser discutido por outras vias, mas sem a celeridade do mandado de segurança.

Fundamentos normativos

Constituição Federal, art. 37Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

Atendimento

Conte-nos o que está acontecendo. Analisamos com cuidado e respondemos com clareza.