RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Direito Previdenciário

Depois da Reforma da Previdência, escolher o momento e a regra certos para se aposentar faz diferença para toda a vida. Orientamos segurados urbanos e rurais nos pedidos ao INSS e, quando necessário, na Justiça.

O Direito Previdenciário combina regras de transição, cálculos detalhados e muita prova documental. Um pedido mal instruído pode ser negado ou concedido com valor menor do que o devido.

Atuamos no planejamento previdenciário, em requerimentos administrativos, recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ações judiciais, inclusive para trabalhadores rurais, tão presentes em nossa região.

Principais temas

Planejamento previdenciário

Análise do CNIS, simulação das regras de transição e identificação do melhor momento para requerer o benefício.

Aposentadorias

Por idade, por tempo de contribuição nas regras de transição, especial e da pessoa com deficiência.

Trabalhador rural

Aposentadoria do segurado especial, com comprovação da atividade rural por documentos e testemunhas.

Benefícios por incapacidade

Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

BPC/LOAS

Benefício assistencial de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade (Lei 8.742/1993).

Pensão por morte e revisões

Concessão de pensão aos dependentes e revisão de benefícios calculados de forma incorreta.

O que você precisa saber

Com a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria urbana passou a exigir idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além do tempo de contribuição. Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em regras de transição mais vantajosas. Para o trabalhador rural, a idade continua sendo de 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de atividade rural.

Antes de ir à Justiça, em regra é preciso fazer o pedido ao INSS (STF, Tema 350). Um requerimento bem instruído, com documentos corretos desde o início, aumenta as chances de concessão administrativa e fortalece eventual ação judicial.

Questões jurídicas relevantes

  • Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos
  • Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar
  • Prazo decadencial de dez anos para revisão (art. 103 da Lei 8.213/1991)
  • Cumulação de pensão e aposentadoria após a EC 103/2019

Perguntas frequentes

O INSS negou meu benefício. Ainda tenho chance?

Sim. É possível recorrer administrativamente ou ajuizar ação. O ideal é entender o motivo da negativa e corrigir a prova antes de qualquer novo passo.

Trabalhei na roça sem carteira assinada. Posso me aposentar?

O segurado especial pode se aposentar com a comprovação da atividade rural, mesmo sem contribuições, por meio de documentos como notas de produtor, declarações sindicais, registros escolares e testemunhas.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, em situação de vulnerabilidade econômica, com inscrição atualizada no CadÚnico. Não é preciso ter contribuído para o INSS.

Fundamentos normativos

Constituição Federal, arts. 201 a 203Emenda Constitucional 103/2019Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991)Lei de Custeio (Lei 8.212/1991)Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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