
Direito do Trabalho
Relações de trabalho bem conduzidas protegem trabalhadores e empresas. Atuamos na defesa de direitos trabalhistas e na orientação preventiva de empregadores, com foco na solução mais segura para cada parte.
Para o trabalhador, atuamos na cobrança de verbas rescisórias, horas extras, adicionais, reconhecimento de vínculo e indenizações por acidente de trabalho ou assédio.
Para empresas, oferecemos consultoria preventiva, revisão de contratos e rotinas, e defesa em reclamações trabalhistas, fiscalizações e negociações coletivas.
Principais temas
Verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40%, que devem ser pagos em até 10 dias do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).
Horas extras e jornada
Controle de ponto, banco de horas, intervalos e trabalho em feriados.
Reconhecimento de vínculo
Situações de trabalho sem registro ou de contratação fraudulenta como autônomo ou pessoa jurídica.
Acidente de trabalho e doenças ocupacionais
Estabilidade, indenizações e responsabilidade do empregador.
Assédio moral e sexual
Orientação a vítimas e implantação de políticas de prevenção nas empresas.
Consultoria a empregadores
Contratos, regulamentos internos, desligamentos seguros e redução de passivo trabalhista.
O que você precisa saber
O prazo para ajuizar reclamação trabalhista é de dois anos após o fim do contrato, podendo-se cobrar os direitos dos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quem deixa passar esse prazo perde o direito de reclamar.
Desde a reforma de 2017, quem perde a ação trabalhista pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte (art. 791-A da CLT). Por isso, a análise prévia dos pedidos e das provas é ainda mais importante.
Questões jurídicas relevantes
- Pejotização e caracterização de vínculo empregatício
- Validade de acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária em terceirizações
- Estabilidades provisórias (gestante, acidentária, cipeiro)
Perguntas frequentes
Fui demitido e não recebi as verbas. O que faço?
Reúna carteira de trabalho, contracheques e o termo de rescisão, se houver. O atraso no pagamento gera multa equivalente a um salário (art. 477, § 8º, da CLT). Procure orientação para avaliar todos os valores devidos.
Pedi demissão. Tenho direito a quê?
Saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço. Não há saque do FGTS nem multa de 40%, salvo exceções.
Minha empresa pode ser processada por um ex-funcionário anos depois?
Sim, dentro de dois anos após o fim do contrato, com pedidos referentes aos últimos cinco anos. Documentação organizada é a melhor defesa.
Fundamentos normativos
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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