RODRIGO RODRIGUESAdvogados Associados

Compliance e Proteção de Dados

Integridade e proteção de dados deixaram de ser diferenciais e passaram a ser exigências de mercado e da lei. Estruturamos programas proporcionais ao porte de cada organização.

Empresas que contratam com o poder público, recebem dados de clientes ou atuam em setores regulados precisam demonstrar que conhecem e controlam seus riscos jurídicos.

Atuamos na implantação de programas de integridade, na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e no atendimento a fiscalizações e incidentes.

Principais temas

Programa de integridade

Código de conduta, análise de riscos, treinamentos e controles internos, nos termos do Decreto 11.129/2022.

Adequação à LGPD

Mapeamento de dados, definição de bases legais, políticas de privacidade e contratos com operadores.

Encarregado de dados (DPO)

Apoio na função de encarregado e no relacionamento com titulares e com a ANPD.

Incidentes de segurança

Plano de resposta, comunicação à ANPD e aos titulares e mitigação de danos.

Canal de denúncias

Estruturação de canais confidenciais e de procedimentos internos de apuração.

O que você precisa saber

A LGPD permite que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplique sanções que vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, além da publicização da infração e do bloqueio dos dados (art. 52 da Lei 13.709/2018). Agentes de pequeno porte contam com regras simplificadas (Resolução CD/ANPD 2/2022).

Nas contratações públicas de grande vulto, a Lei 14.133/2021 exige que o vencedor implante programa de integridade em até seis meses após a assinatura do contrato (art. 25, § 4º).

Questões jurídicas relevantes

  • Bases legais adequadas para tratamento de dados de clientes e empregados
  • Responsabilidade da empresa por atos lesivos à Administração
  • Acordos de leniência e colaboração com autoridades

Perguntas frequentes

Minha empresa é pequena. A LGPD se aplica?

Sim, mas com regras simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, como a dispensa de indicar encarregado em determinadas situações.

O que é um programa de integridade?

É o conjunto de políticas, controles e procedimentos que previnem e detectam irregularidades, especialmente atos contra a Administração Pública. Sua existência pode reduzir sanções previstas na Lei Anticorrupção.

Fundamentos normativos

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Decreto 11.129/2022Lei 14.133/2021, art. 25, § 4º

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individualizada de um advogado. Cada caso possui particularidades que podem alterar as conclusões aqui apresentadas.

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