A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar de uma realidade que atinge milhões de famílias: o superendividamento. A lei o define como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A do CDC).
Prevenção: o dever de informar
A lei reforçou deveres dos fornecedores de crédito. Antes da contratação, eles devem informar o custo efetivo total, a taxa de juros, os encargos de mora e o montante das prestações, além de avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor. Também ficou proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito, especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A repactuação das dívidas
O consumidor superendividado pode requerer a instauração de processo de repactuação, no qual é designada audiência de conciliação com todos os credores. Nela, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial (art. 104-A do CDC).
O credor que não comparecer injustificadamente à audiência pode ter a exigibilidade do débito suspensa e sujeitar-se ao plano de pagamento, recebendo apenas após os credores presentes.
Quais dívidas entram
Entram as dívidas de consumo em geral, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e contas de consumo. Ficam excluídas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as de produtos e serviços de luxo de alto valor e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
Se não houver acordo
Não havendo êxito na conciliação, o juiz pode, a pedido do consumidor, instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC).
Como se preparar
- reúna todos os contratos, faturas e extratos das dívidas;
- organize um levantamento de renda e despesas essenciais da família;
- não contrate novos empréstimos para pagar dívidas antigas sem orientação;
- busque assistência jurídica para estruturar uma proposta viável.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou parecer jurídico. Para avaliar o seu caso, procure um advogado.




